1. – a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
2. – o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;
3. – a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja

parte;

4. – a cobrança judicial da dívida ativa;
5. – a supervisão das sindicâncias e processos administrativos;

      VI– a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas